22°
Máx
16°
Min

TCE acata recurso de ex-prefeita e considera regulares contas de Jussara

(Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - TCE acata recurso de ex-prefeita e considera regulares contas
(Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) modificou o parecer em relação às finanças do município de Jussara de 2012, após recurso apresentado pela ex-prefeita Luciana Mara Tachini Barbosa. As contas foram de irregulares para regulares com ressalvas.

A Primeira Câmara do TCE havia julgado as contas irregulares devido ao déficit de R$ 430.629,93, falta de aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) na remuneração do magistério e divergências entre os saldos bancários e os registrados na contabilidade do município.

A ex-prefeita entrou com recurso e justificou que as divergências eram decorrentes do pagamento das rescisões trabalhistas a três servidores exonerados por determinação do próprio TCE e depois reintegrados por decisão judicial. Um deles devolveu o dinheiro recebido enquanto os outros dois foram levados à dívida do município.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, considerou sanadas as restrições referentes ao déficit financeiro e à falta de aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que as principais restrições para a aprovação das contas foram devidamente corrigidas. Assim, ele votou pelo aceite do recurso e mudança do acórdão, decisão acatada pelos demais conselheiros.

Após a finalização do processo, o parecer será encaminhado para votação da Câmara Municipal de Jussara.

Colaboração TCE-PR