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TCE acata recurso de prefeito e aprova contas de Laranjal

TCE fez uma ressalva (Foto: Wagner Araújo/Divulgação) - TCE acata recurso de prefeito e aprova contas
TCE fez uma ressalva (Foto: Wagner Araújo/Divulgação)

Depois da apresentação de um recurso pelo prefeito de Laranjal (a 163 quilômetros de Campo Mourão), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) modificou a avaliação das finanças de 2012 do município, inicialmente desaprovadas e agora aprovadas, mas com ressalva.

O TCE havia reprovado as contas de 2012 em virtude do reajuste salarial dado aos professores, com o argumento do descumprimento do artigo 73 da Lei Eleitoral (9.504/1997). Porém, o prefeito João Eliton Dutra (gestões 2009-2012 e 2013-2016) argumentou que o aumento foi dado apenas aos servidores do magistério, sem revisão do quadro geral, o que veda a legislação.

O relator Artagão de Matos Leão acatou o recurso e defendeu a revisão do julgamento, pela aprovação com ressalva, o que foi acatado pela maioria absoluta do Pleno do Tribunal de Contas. Ele entendeu que o reajuste foi dado apenas para a implantação do piso nacional dos professores.

A multa aplicada a Dutra, de R$ 725,48, também foi anulada. A ressalva feita às contas diz respeito ao déficit de 1,06% das fontes não vinculadas, índice aceito do pelo TCE, cujo limite é 5%.

Colaboração TCE-PR