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TCE afasta devolução de R$ 98 mil por irregularidades entre prefeitura de Paranavaí e Aciap

- TCE afasta devolução de R$ 98 mil por irregularidades em convênio

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aceitou parcialmente o recurso do prefeito de Paranavaí, Rogério José Lorenzetti, e do presidente da Associação Comercial e Empresarial do município (Aciap) em 2014, Carlos Augusto Bezerra da Costa, contra o Acórdão nº 6187/15 da Primeira Câmara. O documento havia julgado irregulares as contas do convênio da prefeitura com a entidade em 2013.

Com a nova decisão, o TCE-PR suspendeu a devolução dos R$ 97.878,68 repassados, pois entendeu que as finalidades do plano de trabalho foram atendidas. No entanto, o tribunal manteve o julgamento pela irregularidade das contas da transferência, a multa aplicada ao prefeito e a determinação de inclusão dos nomes dos envolvidos no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

Entenda

Os recursos foram transferidos pelo Executivo para a realização de campanhas publicitárias de incentivo ao comércio local, com foco nas principais datas festivas nacionais. No entanto, houve a desaprovação do convênio em afronta ao princípio da isonomia, em que todos são iguais perante a lei.

No recurso, os responsáveis alegaram que Paranavaí é um município de porte médio - tem aproximadamente 87 mil habitantes - e, portanto, o atendimento às 800 empresas associadas não seria restrito a um grupo inexpressivo.

Eles afirmaram também que todas as associações são criadas para atender segmentos específicos da sociedade e o entendimento de que o repasse de recursos a uma delas afronta a isonomia impossibilitaria a formalização de qualquer convênio. Além disso, a petição sustenta que a parceria firmada foi autorizada expressamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), responsável pela instrução do processo, afirmou que não é permitida a transferência de recursos públicos para custear propaganda com o objetivo de incentivar o consumo. A unidade técnica destacou que esse tipo de campanha não caracteriza publicidade de cunho educativo, informativo ou de orientação social, mesmo entendimento do Ministério Público de Contas (MPC).

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, argumentou que há manifesto conflito entre os interesses do município e os da Aciap na promoção de campanhas comerciais que contribuem diretamente para aumentar as vendas de empresas associadas. Como os objetivos dos convênios foram atingidos e não houve dano ao cofre público, o relator determinou apenas que fosse afastada a sanção de devolução. Contra a decisão cabe recurso.

Colaboração Assessoria de Imprensa