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TCE alerta Barracão sobre falha no envio de dados de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai abrir processo de tomada de contas extraordinária para analisar indícios de falta de controle nas contratações de pessoal do município de Barracão, a 117 quilômetros de Pato Branco. A decisão é do Pleno da corte, que julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), apontando o uso equivocado de cargos em comissão pela Prefeitura em 2009.

De acordo com o MPC, o Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal (SIM-AP) do TCE-PR apontou irregularidades no quadro de pessoal do poder Executivo naquele ano. Além disso, desde 2011 a administração municipal de Barracão não encaminha ao Tribunal de Contas seus atos de admissão de pessoal.

Na representação, o MPC apontou o provimento irregular no quadro de pessoal, dos cargos de assessor técnico, enfermeiro e gerente do controle interno. Além disso, quatro vagas de agente de controle de endemias (dados declarados em fevereiro de 2009 no SIM-AP) estavam ocupadas irregularmente.

Tomada de contas

Embora tenha feito as correções nos cargos, o município não encaminhou ao TCE-PR os atos de admissão de pessoal após o ano de 2011. “A ausência de encaminhamento de processos de admissão de pessoal é fato gravíssimo, que impossibilita o exercício do controle externo no que se refere à apreciação e ao registro das admissões realizadas, em clara afronta ao disposto no artigo 73, III, da Constituição Federal, e na Instrução Normativa n.º 71/2012 desta corte de contas”, declarou, no voto, o relator do processo, o corregedor-geral do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral.

Ele determinou a abertura de tomada de contas extraordinária para a análise de eventual ausência de controle nas admissões de pessoal de Barracão após 2011.

Colaboração Assessoria de Imprensa.