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TCE alerta municípios pelas despesas com pessoal

(Foto: Divulgação) - TCE alerta municípios pelas despesas com pessoal
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta aos municípios de Imbituva e Sengés por extrapolar o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal no primeiro semestre de 2015. Portanto, os Executivos municipais estão sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o teto para os gastos dos municípios com pessoal.

Aos Executivos municipais de Imbituva e Sengés, que gastaram 53,18% e 53,24% da RCL com despesas de pessoal, respectivamente, está proibido concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que aumente as despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, com exceção da reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios foram alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo deverá reduzir em pelo menos 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Colaboração Assessoria de Imprensa.