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TCE alerta Tamarana por extrapolar limite de despesas com pessoal

(Foto: Prefeitura de Tamarana) - TCE alerta Tamarana por extrapolar limite de despesas com  pessoal
(Foto: Prefeitura de Tamarana)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta ao município Tamarana, Norte do Estado, pela extrapolação de 95% do limite  da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2015.

A recomendação do TCE é para que o município adeque seus gastos e despesas com pessoal para que não alcance o limite de 54% da receita. A proporção atual em Tamarana é de 53,29%.

Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

A prefeitura ainda fica proibida de criar cargos, alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, assim como contratação de hora extra de servidores.

(com informações do TCE/PR)