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TCE anula decisão que julgou irregular convênio de Pato Branco

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu o pedido de rescisão proposto pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi (gestão 2013-2016). Com isso, alterou a decisão que analisou a prestação de contas de transferência voluntária do município com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo. Com a nova decisão, as multas aplicadas ao gestor foram afastadas.

Na decisão original, o TCE-PR emitiu parecer prévio pela irregularidade do convênio e aplicou duas multas: a primeira de R$ 725,48, em razão da ausência do termo de transferência do Sistema Integrado de Transferências (SIT); e a segunda de R$ 1.450,98, devido ao atraso no envio das informações bimestrais, item ressalvado na primeira decisão.

O prefeito alegou que o direito da ampla defesa não foi conferido às partes envolvidas, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, o processo foi anulado, devido à ausência de inclusão do nome de um dos advogados que representam interessados no caso.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, enfatizou que os atos processuais devem ter, por direito, o máximo aproveitamento, para contestação do processo por parte do requerente. Sobretudo quando a Constituição Federal consagra o princípio da celeridade processual como direito fundamental do cidadão, conforme disposto no artigo 5º.

Colaboração Assessoria de Imprensa.