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TCE aponta falhas no serviço de contabilidade de Miraselva

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto (Samae) de Miraselva, a 72 quilômetros de Londrina, que, no prazo de 90 dias, adeque os serviços de contabilidade. A medida foi determinada na análise das contas de 2013 da autarquia, sob responsabilidade do presidente, Leonardo Camiloti. O gestor recebeu multa de R$ 725,48, por não regularizar o item no prazo estabelecido anteriormente pelo Tribunal.

O cargo de contador, atualmente ocupado por Nelson Paris Júnior, escriturário da prefeitura, fere o Prejulgado 6 do TCE, que estabelece a obrigação da realização de concurso público para provimento de cargo efetivo, com finalidade de prestar serviços de consultoria jurídica e contábil aos órgãos municipais.

Na decisão inicial, publicada em 2015, o TCE-PR determinou que a autarquia regularizasse a situação no prazo de 90 dias, de acordo com o Prejulgado 6. O TCE recomendou ainda a realização de concurso público para contratação de contador, a transformação do cargo de escriturário em cargo de contador ou que as atividades contábeis do Samae fossem repassadas ao contador da prefeitura.

Porém, como não houve a adoção de nenhuma dessas medidas, o TCE determinou a aplicação da multa ao gestor. Além disso, reafirmou a necessidade de regularização do item, dentro de 90 dias, sob pena de aplicação de novas multas administrativas.

Colaboração Assessoria de Imprensa.