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TCE aponta irregularidades em contas de Companhia de Mineração

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2011 da Companhia de Mineração de Pato Branco (Sudoeste). Em função disso, o gestor da entidade naquele ano, Mauro José Sbarain, foi multado em R$ 1.450,98.

Os motivos para a desaprovação das contas foram a falta de encaminhamento do relatório do controle interno e dos atos de nomeação dos responsáveis por esse órgão na companhia municipal. Os conselheiros ressalvaram a ausência do envio de extratos bancários que evidenciem a movimentação no exercício financeiro e o saldo em 31 de dezembro de 2011.

A ausência de órgão de controle interno na entidade contraria disposições do artigo 74 da Constituição Federal, do artigo 4º da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR) e do artigo 8º da Instrução Normativa nº 54/2011 do TCE-PR.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, informou que a companhia não possuía quadro de pessoal próprio na área de controle interno e que apenas o conselho fiscal exercia o trabalho de fiscalização dos atos administrativos. O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou integralmente a proposta da Cofim, que opinou pela aplicação de multa ao ex-gestor.

Colaboração Assessoria de Imprensa.