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TCE aponta irregularidades em repasse de município para associação

Entidade que recebeu recursos de Dois Vizinhos teria feito contratação irregular, segundo o TCE (Foto: Divulgação) - TCE aponta irregularidades em repasse de município para associação
Entidade que recebeu recursos de Dois Vizinhos teria feito contratação irregular, segundo o TCE (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou duas irregularidades no repasse do município de Dois Vizinhos, no sudoeste do estado, para a Associação para Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná (Sudotec). Os repasses aconteceram entre 2011 e 2013 e totalizaram R$ 669,7 mil.

Por conta dos problemas apontados no relatório de auditoria, o presidente da Sudotec à época dos repasses, Gilson Antônio Tedesco, foi multado duas vezes e deverá pagar R$ 2.901,96. Ele teria feito contratações irregulares e desrespeitou as leis trabalhistas, aponta o TCE.

Presidente da Sudotec à época dos repasses foi multado em mais de R$ 2 mil pelas irregularidades apontadas pelo TCE

A entidade não contava com regulamento de compras e pesquisa de preços para contratação de serviços de terceiros, segundo o documento do TCE. A Sudotec se defendeu, dizendo prezar pela “economicidade, eficiência e eficácia, com base em critérios objetivos” nas contratações, negando a existência de qualquer infração aos direitos dos trabalhadores.

Os técnicos do TCE observaram ainda que houve repasse do valor referente a quase 40 mil litros de combustível às microempresas Fávaro & Fávaro Ltda., Leonardo Conchon Fávaro e Alff Suprimentos de Informática. O dinheiro serviria para custear o deslocamento entre Dois Vizinhos e Pato Branco. Porém, como aponta o relatório do Tribunal, a distância entre as duas cidades é de 160 quilômetros, sendo que seriam necessárias cerca de 2,5 mil viagens durante dois anos – o equivalente a três deslocamentos por dia – para que toda essa quantia de combustível fosse consumida.

Associação repassou cerca de 40 mil litros de combustível para microempresas se deslocarem entre Dois Vizinhos e Pato Branco - distância entre cidades é de 160 quilômetros

Outra impropriedade encontrada pelo TCE seria uma tentativa de burlar as leis trabalhistas. Em agosto de 2012, foi efetuado na conta da Sudotec um depósito de R$ 954,70. Esse valor, supostamente, corresponderia à devolução de valores pagos a título de rescisão por demissão sem justa causa. O pagamento teria sido realizado em função de um acordo entre empregador e empregado, o que configura uma tentativa de burlar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ressaltou que houve ofensa ao artigo nº 9 da CLT e ao artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Assim, ele aplicou ao gestor a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) por duas vezes.

A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de 15 de dezembro. Em 11 de janeiro, a Sudotec ingressou com embargos de declaração contra o acórdão nº 6189/15 - Primeira Câmara, publicado em 6 de janeiro, na edição nº 1.272 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O recurso será avaliado pelo conselheiro Artagão, relator da decisão original.

Colaboração da Assessoria de Imprensa.