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TCE aponta três irregularidades em contas de Rio Azul

(Foto: Rodrigo Zub / Rádio Najuá) - TCE aponta três irregularidades em contas de Rio Azul
(Foto: Rodrigo Zub / Rádio Najuá)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do município de Rio Azul (118 quilômetros de Ponta Grossa), de responsabilidade do prefeito Silvio Paulo Girardi (gestão 2013-2016). O gestor foi multado em R$ 1.450,98 para cada uma das três impropriedades que levaram à desaprovação das contas, totalizando a sanção em R$ 4.352,94.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em função da inclusão de novos projetos de engenharia no orçamento, mesmo com a existência de obra paralisada no município; da falta de repasses de contribuições patronais para o regime próprio de previdência social (RPPS) municipal; e da falta de repasses de contribuições retidas dos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela desaprovação das contas em razão das três irregularidades constatadas. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concordou com a Cofim e com o MPC. Ele ressaltou que foi comprovada paralisação da construção do Centro de Eventos do município e, mesmo assim, o ente incluiu novos projetos de engenharia em lei orçamentária posterior. O relator lembrou que o município não está em dia com suas obrigações previdenciárias perante o INSS e não pagou as contribuições devidas ao seu RPPS.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Rio Azul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração Assessoria de Imprensa.