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TCE aprova contas de 2013 do Ministério Público do Paraná com recomendações

(Foto: Divulgação/TCE) - TCE aprova contas de 2013 do Ministério Público do Paraná com recomendações
(Foto: Divulgação/TCE)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, com recomendações, as contas do Ministério Público do Estado, referente ao ano de 2013, sob responsabilidade do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. A prestação de contas foi julgada e aprovada, por unanimidade, na sessão de 28 de abril.

De acordo com o relator do processo, o conselheiro Fernando Guimarães, a Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e o Ministério Público de Contas (MPC), apontaram quatro inconformidades. Uma delas é o provimento de cargos em comissão. Segundo o TCE, o MP deve instituir um conjunto de regras nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal, “obedecendo à proporcionalidade da ocupação dos cargos por servidores efetivos e não efetivos.”

Sobre o controle interno, O Tribunal de Contas recomendou ao Ministério Público que estabeleça uma assessoria que atue no âmbito estratégico dos processos e implemente o Manual de Normas e Procedimentos. Ainda no entendimento do Tribunal, o MP deve anexar aos processos de pagamento todos os documentos exigidos no termo contratual, e o servidor responsável deve estar identificado nas notas de liquidação e ordens de pagamento.

Por fim, o TCE-PR recomendou que o regime de adiantamento necessita de normatização específica e os contratos devem evidenciar o controle do saldo contratual e designar em contrato o fiscal e o gestor. O Acórdão foi publicado na edição nº 1354 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 9 de maio.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do TCE-PR