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TCE aprova contas de previdência, mas multa ex-presidente e advogado em São Jorge do Patrocínio

TCE fez tomada de contas e constatou o problema (Foto: Divulgação/TCE-PR) - TCE aprova contas de previdência, mas multa ex-presidente e advogado
TCE fez tomada de contas e constatou o problema (Foto: Divulgação/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou as finanças do Fundo de Previdência de São Jorge do Patrocínio (a 163 quilômetros de Cianorte), mas com ressalvas. Pela contratação irregular de assessor jurídico, o então presidente, Sérgio Aparecido Laverde, e o advogado Marcos Antônio Peres foram multados em R$ 1.450,98 cada.

Segundo o TCE, o Fundo de Previdência contratou o advogado sem licitação ou concurso público. Marcos Antônio Peres recebeu R$ 18,6 mil entre 30 de setembro de 2005 e 1º de abril de 2008, com salários entre R$ 500 e R$ 800.

Em sua defesa ao Tribunal de Contas, ele alegou que não havia procurador nos quadros do município ou do Fundo Previdenciário. Também ressaltou que 35 dias depois, assumiu um concurso do Executivo, sem danos ao erário. O ex-presidente Sérgio Aparecido Laverde sustentou que são necessários servidores municipais para compor o quadro de funcionários.

O Tribunal de Contas ponderou a dificuldade dos municípios de pequeno porte em contratar consultoria jurídica e também os baixos valores recebidos pelo advogado, sem má-fé e ainda com posterior regularização, por meio do concurso. Por isso, aprovou as contas, mas emitiu as multas aos envolvidos.

Colaboração TCE-PR