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TCE considera inconstitucional auxílio-alimentação a aposentados pela Prefeitura de Cianorte

TCE pede que município modifique legislação (Foto: Divulgação) - TCE considera inconstitucional auxílio-alimentação a aposentados
TCE pede que município modifique legislação (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado declarou inconstitucional o artigo 80 da Lei 1.267/1990 do Município de Cianorte, que concede auxílio-alimentação aos servidores aposentados. O relator Nestor Baptista defendeu que o benefício deve ser usado para suprir as necessidades de refeição do servidor durante o expediente do trabalho, o que foi seguido pelos demais conselheiros.

O município recebeu uma recomendação para que modifique a lei e tire os aposentados da lista do auxílio-alimentação. A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) alertou para a inconstitucionalidade, já que o pagamento não faz parte dos cálculos dos proventos da aposentadoria, mesmo apontamento já feito pela Suprema Corte, conforme o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. 

O município ainda pode recorrer da decisão do TCE.

Colaboração TCE-PR