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TCE considera irregulares contas de Cianorte de 2013 e multa prefeito

(Foto: Prefeitura de Cianorte) - TCE considera irregulares contas de 2013 e multa prefeito
(Foto: Prefeitura de Cianorte)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) considerou irregulares as contas da prefeitura de Cianorte, do primeiro ano da gestão do prefeito Claudemir Bongiorno, e ainda multou o gestor. O órgão apontou que o município deixou de repassar R$ 352.038,35 ao regime próprio de previdência social. 

Bongiorno foi autuado em 30 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, somando R$ 2.785,80 em maio. O município também atrasou o pagamento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o TCE ressalvou o problema porque o chefe do Executivo ressarciu os cofres públicos no valor da multa. 

A decisão de emitir o parecer pela irregularidade das contas foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do TCE na sessão de 4 de maio, seguindo a instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). 

A multa aplicada ao prefeito está prevista no parágrafo 4º do artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual 113/2005). Os interessados já entraram com recurso, que será relatado pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Colaboração TCE-PR