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TCE considera irregulares contas do município e multa atual prefeito

(Foto: Divulgação) - TCE considera irregulares contas do município e multa atual prefeito
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) considerou irregulares as contas de 2013 do município de Rosário do Ivaí (a 219 quilômetros de Campo Mourão). O atual prefeito Ademar Alves da Silva recebeu três multas que somam R$ 3.627,44. 

O relator Nestor Baptista se embasou na instrução da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas, que apontaram os problemas como a falta de inscrição de precatórios notificados entre maio de 2000 e julho de 2012, na dívida fundada. Os valores somam R$ 95.158,43. 

O Tribunal de Contas também questionou a falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$58.134,55, e a ausência do relatório do controle interno do município. 

Segundo a TCE, não houve qualquer excepcionalidade orçamentária que justificasse os atrasos no recolhimento de INSS. O prefeito Ademar Alves da Silva ainda pode recorrer. 

Colaboração TCE-PR