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TCE considera irregulares contratação de empresa e nomeação de diretor

(Foto: Prefeitura de Roncador) - TCE considera irregulares contratação de empresa e nomeação de diretor
(Foto: Prefeitura de Roncador)

O Tribunal de Contas do Estado(TCE-PR) considerou irregulares uma contratação feita pela prefeitura de Roncador(a 101 quilômetros de Maringá) e a nomeação de um diretor que já ocupava cargo público. Devido a isso, o ex-prefeito Aguinaldo Luís Chichetti (gestão 2009-2012) foi responsabilizado. 

O órgão fez o julgamento depois de receber uma denúncia da contratação da empresa, cujo proprietário é parente de um servidor público. Por causa disso, Chichetti foi multado em R$725,48. 

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) e o Ministério Público de Contas (MPC) opinaram que a contratação de empresa cujo parente de servidor lotado no órgão contratante seja sócio, dirigente ou empregado, constitui grave ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição.

Já a outra irregularidade foi apontada na indicação de Cleverson Gomes de Oliveira como diretor do Ambiente, pois o servidor já atuava dois padrões como professor. A lei prevê que o servidor público pode acumular dois cargos apenas como professor ou profissional da saúde. 

Por causa disso, o TCE requereu a devolução do salário recebido por Oliveira durante a direção, que soma R$ 24.160,85. Ainda cabe recurso.

Colaboração TCE-PR