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TCE desaprova contas de Fundo de Previdência Municipal

Gestora do Fundo de Previdência de Curiúva tem que devolver R$ 25,5 mil (Foto: Divulgação) - TCE desaprova contas de Fundo de Previdência Municipal
Gestora do Fundo de Previdência de Curiúva tem que devolver R$ 25,5 mil (Foto: Divulgação)

A gestora do Fundo de Previdência Municipal de Curiúva, na região dos Campos Gerais, foi multada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). A gestão de Patrícia Vieira Prestes teve as contas desaprovadas e agora ela terá que devolver R$ 25.521,86, referente a multas e juros por conta da confissão de débitos previdenciários. Além disso, ela também recebeu uma multa de R$ 2.552,18 – 10% do valor que terá que ser devolvido. Ela ainda pode recorrer da decisão.

O Tribunal também aplicou por três vezes a multa de 40 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) - o valor de cada multa para em fevereiro de 2016 é de R$ 3.584,00; o valor total é de R$ 10.753,20 (a UPF-PR tem atualização mensal).

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal apontou que não foram repassados ao fundo previdenciário de Curiúva R$ 91.039,19 em contribuições previdenciárias patronais relativas ao mês de dezembro e ao 13º de 2012, sem que houvesse qualquer cobrança por parte da entidade. Além disso, o DCM destacou que houve o pagamento pela prestação de serviços de assessoria jurídica e contábil contratados irregularmente; envolvendo, inclusive, os serviços de envio de informações ao TCE-PR.

O Curiúvaprev informou que foi efetuado o parcelamento do valor devido pelas contribuições não repassadas por meio de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, atendendo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social.

A DCM, em última análise, manteve seu posicionamento pela irregularidade das contas e destacou que os documentos apresentados pela entidade evidenciam o parcelamento dos débitos, mas não justificam a falta de recolhimento à época. Segundo a Diretoria, o atraso acarretou juros e multas no valor de R$ 25.521,86. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a DCM e opinou pelo provimento da tomada de contas, com aplicação de sanções.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acatou as manifestações da DCM e do MPC. Ele ressaltou que os serviços contratados sem a realização de prévia licitação ofenderam o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Ele lembrou que atividades de caráter finalístico e permanente devem ser realizadas por servidores efetivos. Além disso, o relator afirmou que o custo dos juros e multas pelo atraso no repasse das contribuições deve ser arcado pela gestora da entidade.

Colaboração Assessoria de Imprensa.