26°
Máx
19°
Min

TCE determina que Câmara devolva dinheiro de Fundo Especial

Denúncia partiu de morador (Foto: EBC) - TCE determina que Câmara devolva dinheiro de Fundo Especial
Denúncia partiu de morador (Foto: EBC)

A Câmara Municipal de Paranacity (a 58 quilômetros de Paranavaí) terá de devolver os recursos depositados no Fundo Especial (FECMP) por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso isso não aconteça, o Legislativo poderá ser multado em 30 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, o que equivalia a R$ 2.821,80 no mês de setembro. 

Um cidadão de Paranacity foi quem levantou irregularidades no Fundo Especial da Câmara Municipal, em descumprimento à instrução normativa 89 do Tribunal de Contas. Segundo a denúncia, o FECMP não teria ordenador de despesas específico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e nem contabilidade descentralizada.

Questionado sobre os fatos, o Legislativo defendeu que o fundo é regular, já que não tem natureza financeira, e que não possui CNPJ pois é ligado a própria Câmara. Ainda assim, o Tribunal de Contas entendeu que as falhas existem, por isso, o saldo não utilizado deve ser devolvido aos cofres da Prefeitura Municipal de Paranacity.

Além da multa prevista caso haja descumprimento, o tribunal poderá impedir a obtenção de certidão liberatória do TCE, documento necessário para contrair empréstimos e assinar convênios.

Colaboração TCE-PR