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TCE emite cautelar e suspende licitação para compra de material escolar em Maringá

Empresa apresentou questionamento (Foto: Prefeitura de Maringá) - TCE emite cautelar e suspende compra de material escolar
Empresa apresentou questionamento (Foto: Prefeitura de Maringá)

Atendendo ao questionamento de uma empresa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) publicou uma medida cautelar que determinou a suspensão imediata da licitação para a compra de material escolar, que seria aberta nesta quinta-feira (29) por meio do pregão presencial 229/2016. Os conselheiros entenderam que há indícios de irregularidades, como a restrição de competitividade e o não cumprimento da Lei Complementar 123/2016, que beneficia a micro e pequena empresa.

A empresa de pequeno porte Maxpel Comercial foi quem se sentiu prejudicada pelos itens do edital e apresentou o questionamento ao TCE-PR. A representação apontou a exigência do atestado de capacidade técnica, que comprovasse a execução de, no mínimo, 50% do quantitativo de materiais estimado.

O TCE entendeu que há pertinência no argumento da empresa, pois para garantir a ampla participação nos certames, a regra é pela admissibilidade do somatório de atestados, cabendo a exceção apenas em casos de alta complexidade. Outro ponto questionado pela Maxpel foi a inclusão de produtos não classificados como material escolar dentro do kit.

O relator Durval Amaral destacou que a Lei de Licitações prevê a obrigatoriedade da divisão do objeto da licitação em lotes quando técnica e economicamente viável. Nesse caso, principalmente, a garrafa, mochila e estojo do kit deveriam ter lotes individualizados, segundo o TCE.

O Tribunal de Contas deu 15 dias para a prefeitura de Maringá apresentar defesa. O procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, declarou na tarde desta quinta-feira que a defesa já estará pronta na segunda-feira (3), com intenção de levar ao julgamento dos conselheiros na quinta (6).

Ele defende que o atestado de capacidade é necessário porque o volume de material é grande e problemas poderiam prejudicar o início do ano letivo pelos alunos.

Colaboração TCE-PR