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TCE emite parecer de desaprovação de contas e multa prefeito de Inajá

Multas somam  R$ 5.803,92 (Foto: TCE-PR) - TCE emite parecer de desaprovação de contas e multa prefeito
Multas somam R$ 5.803,92 (Foto: TCE-PR)

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2013 do município de Inajá (a 63 quilômetros de Paranavaí). O prefeito Alcides Elias Fernandes (gestão 2013-2016) recebeu quatro multas, no valor total de R$5.803,92. 

Entre as irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) estão a divergência de saldo e a falta de medidas para regularização de saldos anteriores. A prefeitura não encaminhou cópia da lei que instituiu a forma de amortização do déficit atuarial e não comprovou a regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social. 

Também foi identificada a falta de repasse das contribuições patronais e retidas dos servidores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS).

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhando o parecer da Cofim e do Ministério Público de Contas (MPC), considerou irregular ainda o não encaminhamento do laudo atuarial vigente para o exercício de 2013. Para cada item de irregularidade, o prefeito Alcides Fernandes recebeu uma multa. O prazo para intervir com recurso começou a contar a partir de 19 de agosto.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Inajá, a quem cabe o julgamento. 

Colaboração TCE-PR