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TCE encontra problemas em licitação e recomenda adequações à prefeitura

(Foto: Divulgação) - TCE encontra problemas em licitação e recomenda adequações à prefeitura
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou irregularidades em um processo licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Mourão e orientou adequações para evitar novos problemas. A análise foi feita depois da representação oficializada pela empresa Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil Ltda.

A empresa participou de um certame para administração, gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale-alimentação para servidores do município. Todas as licitantes apresentaram taxa de 0% para administração e a decisão do município foi feita com base em um sorteio, sem abrir para as concorrentes a oportunidade de melhoria da proposta.

Outro problema apontado pelo Tribunal de Contas do Estado é que a prefeitura não deu preferência às micro e pequenas empresas, como manda a lei federal. Por isso, o TCE-PR determinou que o município deixe de proibir a apresentação de taxas negativas futuramente e viabilize o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Caso o município não se adeque, os gestores serão multados.

Para não prejudicar os servidores que ganham o cartão-alimentação, o TCE decidiu não invalidar o resultado do certame.

Colaboração TCE-PR