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TCE fará auditoria na previdência de Marilândia do Sul após considerar irregular aposentadoria

(Foto: TCE-PR) - TCE fará auditoria na previdência após considerar irregular aposentadoria
(Foto: TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fará uma auditoria na previdência do município de Marilândia do Sul (a 101 quilômetros de Maringá). A decisão foi tomada depois que um servidor recebeu aposentadoria com adicional jubilar sem que tivesse feito a contribuição necessária.

A tomada de contas vai verificar a origem dos recursos utilizados para o pagamento dos benefícios, a ausência de contribuição de servidores ativos e inativos, além de aposentadorias e pensões irregularmente concedidas. 

Questionado pelo TCE, o município alegou que a aposentadoria apontada como ilegal foi dada a um dois mais antigos servidores municipais, único que ainda pertence a um regime já não usado atualmente, anterior à criação do fundo de previdência. 

Porém, a Diretoria de Controle de Atos Pessoal do Tribunal de Contas não acatou a argumentação e destacou que o pagamento é inconstitucional, reforçando a necessidade de contribuição por parte do trabalhador. 

O TCE opinou pela negativa ao registro de aposentadoria do funcionário e ainda decidiu iniciar a auditoria na previdência municipal. 

Colaboração TCE-PR