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TCE identifica problemas em convênio e pede devolução de R$ 13 mil em Altônia

Contas foram aprovadas, mas gestores multados (Foto: Divulgação) - TCE identifica problemas em convênio e pede devolução de R$ 13 mil
Contas foram aprovadas, mas gestores multados (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apontou irregularidades no convênio entre a Prefeitura Municipal de Altônia (a 84 quilômetros de Umuarama) e o projeto Resgate da Criança e do Adolescente. Por causa disso, foi requisitada a devolução de R$ 13.358,12 aos cofres públicos.

As irregularidades foram encontradas durante o cumprimento do Plano Anual de Fiscalização de 2014, que tinha como objetivo avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e interesse público dos convênios firmados entre 2012 e 2014.

O prefeito de Altônia, Amarildo Ribeiro Novato (gestão 2013-2016), o projeto e o seu presidente Edvaldo Sofientini deverão restituir R$ 9.760,34 aos cofres do município, solidariamente. Além disso, também de forma solidária, devem ser devolvidos R$ 3.597,78 pela entidade e seu presidente.

O TCE multou o atual prefeito, o contador municipal Joaquim Fernandes de Oliveira, o ex-prefeito Pedro Nunes da Mata (gestão 2009-2012) e o presidente da tomadora dos recursos em R$ 1.450,98 cada.

O município recebeu uma recomendação para que faça as adequações necessárias, cumprindo as exigências estabelecidas pela Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011. O objetivo é impedir que ocorram o atraso na apresentação da prestação de contas e as ausências de certidões na formalização e na execução do convênio.

Auditoria

Técnicos do Tribunal de Contas identificaram cinco irregularidades nos convênios destinados a oferecer aporte financeiro para o desenvolvimento de atividades de atendimento de crianças de 7 a 17 anos, além da realização dos projetos educacionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e do pagamento de agentes comunitários de Saúde.

Segundo os técnicos, o dinheiro do convênio foi utilizado para o parcelamento de dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pagamento de encargos moratórios. Eles também apontaram a existência de pagamentos e retiradas sem documentação comprobatória e de guia de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além da falta de comprovação da devolução do saldo final do convênio.

Outros dois achados referiam-se a repasses e despesas executadas fora da vigência de um dos convênios; e à ausência de contabilização do repasse de R$ 65.230,50.

Defesa

Na tentativa de explicar os pontos questionados, os gestores argumentaram que as despesas com INSS precisavam ser quitadas para a manutenção do convênio, apesar de serem anteriores ao fechamento da parceria com o município. Eles juntaram aos autos guia de recolhimento que comprova a devolução de R$ 1.368,35 em encargos sociais e trabalhistas pagos irregularmente.

Quanto às despesas sem documentação comprobatória, a defesa afirmou que solicitou à instituição bancária informações e documentos pertinentes para análise e elaboração de justificativa. Também foi juntado ao processo termo de convênio com vigência até fevereiro de 2012, esclarecendo que as despesas que foram consideradas realizadas fora são referentes a esse documento.

Finalmente, o município alegou que o empenho referente aos R$ 65.230,50 foi anulado para acomodação de outra fonte de recurso.

Decisão

A coordenadoria de Fiscalização de Municipal (Cofim) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela aprovação do Relatório de Auditoria em relação à utilização de recursos para o pagamento de dívidas do INSS, pelas retiradas e pagamentos sem documentação comprobatória e pela falta de contabilização dos R$ 65.230,50 repassados. A unidade técnica afirmou que a defesa comprovou a regularização das outras duas impropriedades apontadas no relatório, o que também foi acatado pelo Ministério Público de Contas (MPC).

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, discordou da Cofim apenas em relação à irregularidade relativa à falha contábil relativa aos R$ 65.230,50 repassados. Considerando a posterior regularização dos procedimentos, ele converteu a impropriedade em ressalva. O relator ressaltou que o plano de trabalho dos convênios não contemplava despesas com o INSS e que não foi protocolado nenhum documento referente à justificativa que seria apresentada após consulta à instituição financeira.

Assim, Leão aplicou aos responsáveis as sanções previstas, mas ainda cabe recurso.

Colaboração TCE-PR