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TCE julga irregulares contas da Autarquia de Educação

(Foto: Divulgação/TCE-PR) - TCE julga irregulares contas da Autarquia de Educação
(Foto: Divulgação/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 da Autarquia Municipal de Educação de Cambira (a 54 quilômetros de Maringá). Seguindo o voto do relator Artagão de Mattos, os conselheiros apontaram a falta do repasse de contribuições patronais de R$ 242.462,63 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também foram aplicadas duas multas a então presidente da Autarquia Municipal de Educação, Dóris de Jesus Lucas Moya, que somaram R$ 1.596,08. A entidade defende que tem direito à imunidade da contribuição patronal, porém, não anexou ao processo a certidão atualizada que comprova o fato. 

O TCE-PR entende que a gestora Dóris de Jesus Lucas Moya descumpriu uma instrução normativa que determina o encaminhamento do relatório de controle interno devidamente assinado pelos responsáveis. 

Colaboração TCE-PR