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TCE multa ex-presidente da Câmara de General Carneiro

(Foto: Divulgação) - TCE multa ex-presidente da Câmara de General Carneiro
(Foto: Divulgação)

Ao julgar processo de tomada de contas extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou duas multas ao ex-presidente da Câmara Municipal de General Carneiro (Sul), José Cláudio Maciel, que exerceu mandato de vereador na gestão 2009-2012. O valor das sanções soma R$ 1.450,96.

Uma das multas foi aplicada porque a Diretoria de Contas Municipais (DCM) comprovou que os serviços de contabilidade e assessoria jurídica da Câmara de General Carneiro eram realizados por pessoas que não exerciam cargo público efetivo. A situação descumpre o Prejulgado 6, que estipula que esses cargos devem ser supridos por concurso público ou mediante licitação. 

A segunda multa foi aplicada pelo atraso na alimentação do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento (SIM-AM) e do Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP) do Tribunal de Contas. O atraso no prazo fixado pelas Instruções Normativas nº 28/2008 e 40/2009, é passível de aplicação de multa.

O ex-presidente da Câmara ainda pode recorrer da decisão.

Colaboração Assessoria de Imprensa.