27°
Máx
13°
Min

TCE multa ex-presidente da Câmara por terceirização

(Foto: Divulgação/TCE-PR) - TCE multa ex-presidente da Câmara por terceirização
(Foto: Divulgação/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou o ex-presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu (a 31 quilômetros de Toledo), Fernando Luiz Frisso, atual primeiro vice-presidente, em R$ 725,48. As contas de sua gestão foram aprovadas com ressalta, pois os conselheiros entenderam que houve irregularidade na contratação de assessoria jurídica terceirizada. 

O Prejulgado número 6 do TCE-PR estabelece que a contratação de consultoria jurídica ou contábil é válida apenas para casos muito específicos, ainda assim com a comprovação de concurso público frustrado e que as despesas serão menores do que com um servidor efetivo. 

O conselheiro Nestor Baptista ponderou que o advogado terceirizado da Câmara de São Pedro do Iguaçu recebeu R$ 7.458 enquanto um servidor efetivo teria custado à Câmara R$ 28.926,90. Por isso, converteu a irregularidade apenas em ressalva, com o pagamento da multa. 

Baptista lembrou que o TCE não ignora as dificuldades que as Câmaras de pequeno porte têm para contar em seus quadros com o cargo efetivo de advogado. No entanto, o conselheiro destacou que o próprio Prejulgado nº 6 prevê alternativas, como a revisão da carreira, com valores de mercado, a redução da jornada de trabalho e até mesmo a terceirização, respeitadas as condições do prejulgado.

Colaboração TCE-PR