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TCE multa presidente da Câmara de Santo Inácio por atraso na entrega de informações

(Foto: Câmara Municipal de Santo Inácio) - TCE multa presidente da Câmara por atraso na entrega de informações
(Foto: Câmara Municipal de Santo Inácio)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou o presidente da Câmara Municipal de Santo Inácio (a 92 quilômetros de Maringá), Edilson Marrafão, pelo atraso na entrega de dados referentes às finanças da Casa. A autuação está prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE e, em maio, somava R$ 2.758,80, pois é 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná.

As contas de 2014, que estavam sob a responsabilidade do ex-presidente Laércio Turcato, foram julgadas regulares. Os dados deveriam ter sido entregues ao Sistema de Informações Municipais no início de 2015, já na gestão de Marrafão. Porém, houve um atraso de 105 dias.

O relator Durval Amaral indicou a multa e foi seguido por unanimidade pelos conselheiros, porém, ainda cabe recurso.

Colaboração TCE-PR