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TCE orienta prefeitura de Londrina a não restringir competitividade em licitação

(foto: Prefeitura de Londrina/Divulgação) - TCE orienta prefeitura a não restringir competitividade em licitação
(foto: Prefeitura de Londrina/Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Londrina que deixe de incluir, nos editais das próximas licitações, exigências que restrinjam a sua competitividade. A administração deverá, também, nos casos em que considerar necessário, estabelecer redução mínima entre os lances ofertados em pregão, fixar no edital os parâmetros para esse estabelecimento.

A decisão foi tomada em processo no qual foi julgada parcialmente procedente a representação em que foram noticiadas supostas irregularidades no pregão presencial nº 228/2009 da Prefeitura de Londrina. O objetivo daquela licitação foi contratar a prestação de serviços de nutrição e preparo de merenda escolar, incluindo a capacitação da mão de obra e a limpeza dos locais de trabalho, com fornecimento de produtos e materiais para essa higienização.

A representante apontou que o edital apresentou as seguintes irregularidades: a exigência de que a empresa vencedora comprovasse possuir equipe técnica de merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha com experiência deum ano na função, no mínimo, registrada em carteira de trabalho; a exclusão de exigência de certificação pelo Conselho Regional de Administração (CRA), sem que houvesse a reabertura dos prazos da licitação após essa exclusão; e a delegação de competência ao pregoeiro para estabelecer o valor mínimo de redução dos lances na sessão pública.

O município juntou ao processo todos os documentos referentes ao pregão e informou que, após a sessão de lances, o pregoeiro negociou com a empresa que apresentou a melhor proposta, reduzindo o valor ofertado para R$ 5.597.992,08 e declarando-a vencedora da licitação após verificar que ela cumpriu os requisitos de habilitação. Além disso, afirmou que a comprovação de experiência mínima de um ano só era aplicável apenas à empresa vencedora da licitação, no momento da assinatura do contrato.

Cautelar

Ao receber a representação, o corregedor-geral do TCE-PR à época, Caio Márcio Nogueira Soares, expediu medida cautelar que suspendeu o pregão. O município, então, alegou que não houve alteração do edital que justificasse a reabertura do prazo para a apresentação das propostas; e que a fixação do valor mínimo de redução dos lances ofertados pelo pregoeiro objetivava evitar que fossem efetuadas ofertas com valores ínfimos de diferença, resultando em uma disputa longa e cansativa.

A defesa sustentou que há prerrogativa legal para o pregoeiro negociar diretamente com o licitante vencedor para obter reduções adicionais de preço; e que, se o pregão continuasse suspenso, teria que ser providenciada a contratação emergencial dos serviços, em razão da iminência do início do ano letivo.

A suspensão foi mantida pelo TCE-PR e um recurso de agravo contra a manutenção da cautelar foi negado. O Município de Londrina, então, entrou com uma ação na Justiça Estadual, que deferiu a antecipação dos efeitos de tutela para a realização do pregão.

O Ministério Público de Contas (MPC) afirmou que, a partir da análise dos autos, pode-se verificar que o objeto do pregão foi integralmente executado pela empresa vencedora da licitação. O MPC destacou que a exigência da comprovação de experiência mínima de um ano em relação a todos os funcionários da empresa vencedora restringiu a participação na licitação; que a alteração no edital referiu-se à correção de um erro de digitação, pois onde deveria constar Conselho Regional de Nutrição (CRN) constou CRA; e a administração até poderia fixar os percentuais mínimos de redução dos lances, mas isso deveria constar no edital.

Competitividade

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, atual corregedor-geral do TCE-PR, lembrou que a exigência de experiência mínima, ainda que se referisse apenas a condição para assinatura do contrato, é exigência típica para comprovação de qualificação técnica. Ele lembrou que o município exigiu irregularmente que os licitantes comprovassem capacitação técnica de profissionais que nem mesmo tinham responsabilidade técnica, restringindo a competitividade e afrontando o parágrafo 1º, inciso I, do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

Durval Amaral afirmou que a representação era procedente, também, em relação à atribuição irregular da competência para fixar percentuais mínimos de redução dos lances ao pregoeiro, pois o percentual mínimo de redução, devidamente justificado, deve ser fixado no ato convocatório, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao preço estimado para a contratação.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 11 de agosto do Tribunal Pleno. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão, em 30 de agosto.

(com informações do Tribunal de Contas do Estado)