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TCE pede que Câmara de Vereadores regularize serviços

Foto: Assessoria de imprensa - TCE pede que Câmara de Vereadores regularize serviços
Foto: Assessoria de imprensa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) deu prazo de 90 dias para a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand comprovar a regularização dos serviços de assessoria contábil e assessoria jurídica.

A determinação foi dada na análise da prestação de contas de 2013 do Legislativo municipal, realizada na sessão de 3 de fevereiro da Segunda Câmara de Julgamentos do TCE. A conta foi julgada regular.

O motivo da determinação foi o descumprimento do Prejulgado nº 6 do Tribunal, que exige a contratação de assessores jurídicos e contábeis por meio de concurso público.

Se a determinação não for cumprida, o atual presidente da Câmara poderá ser multado pelo Tribunal.

Na análise das contas de 2013 da Câmara de Assis Chateaubriand, o TCE comprovou que o assessor jurídico era ocupante de cargo em comissão.

Já a assessoria contábil era realizada por servidor da Prefeitura, cedido ao Legislativo.

O prazo de 90 dias passou a contar a partir de 17 de fevereiro, com a publicação do Acórdão 377/16 - Primeira Câmara, na edição 1.299 do Diário Eletrônico do TCE. Cabe recurso da decisão.

Colaboração: Assessoria de imprensa