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TCE-PR pede que prefeitura de Curitiba mude critério de desempate em concursos públicos

(Foto: Reprodução) - TCE-PR pede que Prefeitura mude critério de desempate em concursos
(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao município de Curitiba a adoção do critério de idade como o primeiro fator de desempate em concursos públicos. A medida segue a disposição do artigo 27 do Estatuto do Idoso, conforme divulgou o tribunal nesta terça-feira (20).

De acordo com o TCE-PR, a decisão foi tomada em processo no qual foi concedido o registro de admissão de auxiliares de serviços escolares aprovados no concurso público regido pelo edital nº 5/2011. O item 11.2 do edital estabeleceu como critérios de desempate de candidatos o maior número de acertos na prova, respectivamente, das questões de Língua Portuguesa, Matemática e Legislação. Persistindo o empate, o critério a ser utilizado seria o de maior idade (ano, mês e dia).

O tribunal informou que o artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 dispõe que o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. No entendimento da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, o fator idade foi o último a ser adotado como critério de desempate no concurso realizado pelo município de Curitiba.

Diante disto, a coordenadoria deu parecer favorável pelo registro das admissões com a recomendação de que a prefeitura de Curitiba cumpra o disposto no Estatuto do Idoso. O Ministério Público de Contas concordou com a unidade técnica do TCE-PR e o relator do processo, auditor Thiago Barbosa Cordeiro, também seguiu as manifestações.

O auditor, quanto à recomendação sugerida, considerou que o município deveria ser orientado, sob a forma de determinação, a adotar o fator idade como primeiro critério de desempate. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator. A prefeitura pode recorrer da decisão.

Colaboração TCE-PR