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TCE vê ressalvas em contas de convênio e multa prefeita de São Pedro do Ivaí

Decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - TCE vê ressalvas em contas de convênio e multa prefeita
Decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou a prefeita de São Pedro do Ivaí (a 85 quilômetros de Maringá), Maria Regina Della Rosa Magri (gestões 2009-2012 e 2013-2016) em R$ 1.450,98. Os conselheiros encontraram ressalvas na prestação de contas do convênio entre o município e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI).

Em 2010, a prefeitura repassou R$ 474.884,75 para a APMI, para a execução de programas de saúde. Porém, o Tribunal de Contas do Estado questionou a terceirização de serviços públicos típicos de saúde, que fere o artigo 16 da Lei 11.350/2006. A legislação veda a contratação temporária ou terceirização de agentes comunitários de saúde.

No ano seguinte, a prefeitura resolveu o problema, por isso, o TCE converteu o item em ressalva e considerou regulares as contas do convênio. Ainda cabe recurso à decisão.

Colaboração TCE-PR