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TCGL entra na Justiça para barrar gratuidade no transporte em Londrina

(foto: N.Com/Divulgação) - TCGL entra na Justiça para barrar gratuidade no transporte em Londrina
(foto: N.Com/Divulgação)

A Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) entrou com mandado de segurança contra a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) para derrubar uma lei sancionada em agosto do ano passado que dá livre acesso dos agentes de combate a endemias aos ônibus que trafegam pela cidade.

No entendimento da empresa, a lei é inconstitucional, e a medida teria sido adotada sem previsão de compensação financeira, já que não havia sido prevista no contrato de 15 anos assinado entre as partes.

A lei prevê que agentes tenham o benefício desde que estejam uniformizados e identificados, em horário de serviço.

“A tarifa é encontrada pela divisão do custo total do quilômetro rodado pelo índice de passageiros por kilômetro. Ou seja, guarda relação direta com a quantidade de passageiros que circula pelo sistema diariamente. Bem por isso, não pode o poder público, em ato unilateral, ainda que para fins sociais relevantes, editar lei que afete diretamente direito patrimonial da impetrante, protegido pela Constituição, por legislação específica, e garantido por cláusulas contratuais perfeitamente válidas, sem fornecer-lhe o devido custeio”, argumenta a defesa da empresa no pedido de liminar.

Por meio da assessoria de imprensa, a CMTU informou que ainda não foi notificada da decisão.