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TRE indefere registro de prefeito mais votado no Norte Pioneiro

(foto: Facebook/Reprodução) - TRE indefere registro de prefeito mais votado no Norte Pioneiro
(foto: Facebook/Reprodução)

A corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou, por unanimidade, recurso que pedia a revisão do indeferimento de registro de candidatura de Alexandre Basso (PSDB) à prefeitura de Nova América da Colina, no norte pioneiro, em decisão do juiz da 35ª Zona Eleitoral.

Basso recebeu 2.122 votos nas eleições de 2 de outubro, mas quem assume é João Trator (PSD), que fez 452 votos.

As impugnações ao registro de candidatura foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral e Coligação Coragem E Liberdade (PSC/PPS/PEN/PSD) com fundamento na desaprovação das contas do candidato no ano de 2001 quando presidia a Câmara Municipal de Nova América da Colina, e de condenação por ato doloso de improbidade administrativa em ação civil pública.

Para o relator, Paulo Afonso da Motta Ribeiro, “apesar da sentença proferida em primeiro grau não ter expressamente declarado o enriquecimento ilícito, faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, podendo ser realizada sua aferição a partir do exame da fundamentação da decisão judicial condenatória, ainda que não conste expressamente da sua parte dispositiva”.

“Não cabe a esta Justiça Especializada debater sobre o acerto ou desacerto da Justiça Comum ao consignar que houve dano ao erário pela contratação de escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Nova América da Colina sem licitação, porque o valor ocorreu abaixo do valor de mercado e o serviço contratado foi prestado”.