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Tribunal de Contas confirma veto a ‘carona’ em licitação

A prática da "carona" em licitações é ilegal. O entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao julgar processo de inspeção realizada no município de Castro, a 40 quilômetros de Ponta Grossa. A irregularidade gerou multas de R$ 1.450,98, individualmente, ao ex-prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Júnior (gestão 2009-2012); ao então secretário municipal de Gestão Pública, Maurício Fonseca Fadel; e ao advogado da prefeitura Lourival Leite de Carvalho Filho. As multas aplicadas somam R$ 4.352,94.

Em 2010, a Prefeitura de Castro utilizou o expediente da "carona" para contratar a empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., habilitada em registro de preços em pregão eletrônico realizado pelo município de Paranaguá, no litoral do Estado. Durante o ano de 2011, a administração de Castro pagou R$ 151.949,00 à empresa para a locação, instalação e manutenção de programas de computador utilizados na gestão de serviços municipais, como os radares de controle de velocidade do trânsito e a pesagem de veículos de carga.

A adesão por "carona" à licitação de outro município foi possível porque a Prefeitura de Castro instaurou processo de inexigibilidade de licitação (108/2010), que lhe possibilitou a adesão ao registro de preços do pregão eletrônico realizado por Paranaguá naquele ano. A irregularidade foi informada ao TCE-PR pela 3ª Promotoria da Comarca de Castro.

Ao receber a representação, o Tribunal realizou inspeção no poder Executivo de Castro, comprovando a ilegalidade da prática. Na interpretação do TCE-PR, a "carona" em licitações não tem previsão legal, já que a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União criar normas gerais para licitações e contratos. Esse entendimento foi consolidado, a partir de 2011, pelo Pleno do Tribunal de Contas.

As decisões incluem consultas, expediente que tem força normativa - uma delas enviada em 2012 pelo próprio ex-prefeito de Castro agora multado pelo ato praticado dois anos antes. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que não houve má fé dos então gestores do município no caso julgado, já que em 2010, quando ocorreu a contratação por "carona", a jurisprudência do TCE-PR sobre o tema não estava consolidada.

Colaboração Assessoria de Imprensa.