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Venda casada de seguro residencial em supermercado é proibida pela Justiça

(Foto: Divulgação) - Venda casada em supermercado é proibida pela Justiça
(Foto: Divulgação)

A Justiça proibiu a venda casada de seguro residencial vinculada ao Cartão Carrefour, da Rede de Supermercados Carrefour. De acordo com o Ministério Público, diversas reclamações de consumidores insatisfeitos com esta prática basearam a decisão da 20ª Vara Cível de Curitiba em vetar a prática.

A decisão tem abrangência nacional e decorre da ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba. Ainda, segundo o Ministério Público, a empresa estava fazendo a cobrança do Seguro Residência Protegida Carrefour” sem prévio consentimento dos clientes nas faturas do cartão. O Banco CSF S/A também está como coautor, pois comercializava o seguro.

Foi determinado que os réus deixem de fornecer produtos ou serviços da venda casada, como também cobrar qualquer valor referente a seguros não solicitados. Além do mais, as empresas terão que devolver em dobro os valores cobrados indevidamente junto à uma multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Nota à imprensa do Carrefour

A empresa informa que não pratica venda casada e adota termos para serviço apartados, em linha com as normas regulamentadoras específicas para cartões de crédito e seguros. Esclarece ainda que atua estritamente de acordo com a legislação, primando sempre pelo respeito aos seus clientes. O processo em questão encontra-se em andamento e a companhia aguarda a decisão final.

Colaboração Ministério Público do Paraná e Paula Schreiber