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Vereadores de Guarapuava em 2003 devem devolver remuneração ilegal

Presidente da Câmara à época terá que devolver mais de R$ 178 mil pagos irregularmente na remuneração dos vereadores (Foto: Divulgação) - Vereadores de Guarapuava em 2003 devem devolver remuneração ilegal
Presidente da Câmara à época terá que devolver mais de R$ 178 mil pagos irregularmente na remuneração dos vereadores (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) contra o acórdão nº 3427/10 do Tribunal Pleno. Assim, as contas de 2003 da Câmara Municipal de Guarapuava foram desaprovadas e Dorival Angeluci, presidente do Legislativo municipal naquele ano, deverá restituir R$ 178.273,20 pagos irregularmente na remuneração dos vereadores.

O valor será reajustado desde 2003 e calculado, pela Coordenadoria de Execuções (Coex) do Tribunal, após o trânsito em julgado do processo. Angeluci terá direito de regresso em relação aos demais vereadores para reaver os valores recebidos a mais por parlamentar, pois eles não foram chamados para se manifestar no processo.

Na decisão anterior, tomada em 2010, o TCE-PR havia julgado as contas regulares e ressalvado a fixação da remuneração dos detentores de mandato eletivo fora do prazo estabelecido pela lei orgânica do município; a publicação intempestiva desse ato; o aumento dos subsídios vinculado à remuneração dos deputados estaduais; e as diferenças nos demonstrativos da execução da despesa entre as contabilidades dos poderes Executivo e Legislativo de Guarapuava. 

Limites

O artigo que dispõe que o total da despesa das câmaras de municípios com até 100 mil habitantes - caso de Guarapuava à época – estabelece que não pode ultrapassar 7% do somatório de suas receitas tributárias e transferências. As despesas com a folha de pagamento são limitadas a 70% da receita do Legislativo municipal.

A câmara excedeu em R$ 52.249,98 o limite de gastos com folha de pagamento e em R$ 124.589,67 o limite de despesa total. Além disso, a resolução que fixou a remuneração dos vereadores para a legislatura 2001-2004 estabeleceu que os subsídios seriam reajustados automaticamente, sempre na mesma data e proporção dos aumentos da remuneração dos deputados estaduais.

Na defesa, Angeluci alegou que, até dezembro de 2003, a resolução não havia sido declarada inconstitucional e que não é cabível a devolução da remuneração a maior no período em que a norma que fixou o subsídio não foi questionada. Ele destacou que não houve extrapolação dos limites relativos à folha de pagamento e às despesas totais da câmara.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, informou que, em fevereiro de 2003, a remuneração dos deputados estaduais passou de R$ 6.208,00 para R$ 9.540,00. E o subsídio dos vereadores de Guarapuava foi aumentado na mesma proporção, de R$ 3.000,00 para R$ 4.500,00. Além disso, confirmou a extrapolação dos limites constitucionais. Por isso, concordou com os argumentos do MPC-PR e opinou pelo provimento do recurso.

Colaboração Assessoria de Imprensa.