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Vetado projeto que previa aumento de multa para vandalismo

(Foto: Arquivo) - Vetado projeto que previa aumento de multa para vandalismo
(Foto: Arquivo)

A Prefeitura de Curitiba vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa um aumento de R$ 1 mil para R$ 1,9 mil na multa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público. O projeto também alterava os atuais parâmetros para manutenção e conservação de obras no município. A decisão da administração municipal foi publicada em Diário Oficial e informada pela Câmara nesta quarta-feira (20).

A justificativa para o veto é de que a redação do projeto, como foi aprovada, suprime dispositivos do texto original e que são de interesse público. Ainda de acordo com a Prefeitura, o texto exclui espaços contemplados na legislação atual, como vias públicas, leitos e cursos d’água.

Outro projeto vetado pela Prefeitura foi o que obrigava os bancos a contarem pelo menos com uma vigilante mulher, que ficaria responsável pelas revistas em pessoas do sexo feminino. A justificativa apresentada é de que a exigência para a contratação de uma vigilante atinge, direta e indiretamente, as empresas que fornecem mão de obra de segurança, implicando na livre iniciativa na relação de trabalho entre empregador e empregado. A administração também alega que é competência da União legislação sobre o tema.

Segundo a Câmara, as razões apontadas pelo Poder Executivo serão analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa. Os vereadores se posicionarão, em votação aberta no plenário, se decidem manter ou rejeitar o veto.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba