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Veterinário é multado pelo TCE por acumular função de secretário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 1.450,98 o médico veterinário Marcos Alexandre Fleith Pasim, que acumulou, entre 1º de fevereiro e 31 de outubro de 2011, os cargos de servidor efetivo em Paulo Frontin e de secretário municipal de Indústria e Comércio em Paula Freitas, municípios da região sul do Paraná.

Além disso, Pasim deverá restituir os salários recebidos pelo cargo que pagava menos durante o período em questão, devidamente atualizadas. A decisão foi tomada em processo gerado após denúncia protocolada junto ao TCE-PR a respeito do acúmulo ilegal de cargos públicos.

Veterinário era concursado em uma cidade e acumulava função de secretário municipal em outro município.

O atual prefeito de Paulo Frontin, Jamil Pech (gestão 2013-2016), afirmou que, ao tomar posse como veterinário concursado do município, Pasim apresentou declaração de não acumulação de cargos públicos. O ex-prefeito de Paula Freitas, Paulo Henrique Matos de Almeida (gestão 2009-2012), já falecido, havia confirmado o exercício das funções de secretário municipal pelo denunciado, entre 1º de maio de 2008 e 31 de outubro de 2011, e reconhecido que ele também trabalhava como veterinário no município vizinho, em horários alternados.

Marcos Pasim confessou a acumulação por curto período de tempo, em razão da sua formação na área da saúde. Ele afirmou que teria respeitado a regra de acumulação de cargos disposta no artigo nº 37 da Constituição federal (CF/88).

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, considerou que ocorreu a acumulação ilegal de cargos públicos e que houve má-fé do servidor, que prestou declaração falsa.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR, frisou que os gestores municipais foram iludidos pelo profissional. Ele lembrou, ainda, que o tempo integral e a dedicação exclusiva são pressupostos básicos do cargo em comissão de secretário municipal.

Colaboração Assessoria de Imprensa.