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Alteração na Lei Orgânica permite ao TCE firmar termo de ajuste com gestores

(Foto: Divulgação / TCE-PR) - Alteração na Lei Orgânica permite ao TCE firmar termo de ajuste com gestores
(Foto: Divulgação / TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná poderá firmar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com os administradores municipais e estaduais sob sua fiscalização. A autorização está na Lei Complementar Estadual, que altera pontos da Lei Orgânica do TCE-PR. Após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do governador Beto Richa, a LC 194/16 foi publicada em 14 de abril, na edição 9677 do Diário Oficial  do Estado do Paraná.

O TAG seguirá modelo já utilizado por outros tribunais de contas. Esse mecanismo permite a correção mais rápida das falhas verificadas pelos técnicos durante o trabalho de fiscalização, adequando atos e procedimentos dos órgãos jurisdicionados. "O TAG dará mais efetividade ao trabalho do Tribunal", prevê o presidente, conselheiro Ivan Bonilha.

Segundo ele, o termo de ajuste permitirá ao TCE-PR aprimorar a atividade fiscalizatória e o compromisso com a transparência e a eficiência. "Esse mecanismo acompanha a tendência de controle consensual, providência que atende aos anseios de um controle mais econômico e eficiente, voltado para uma administração de resultados", afirma a exposição de motivos do projeto de lei enviado por Bonilha à Assembleia Legislativa em dezembro passado.

Com a alteração, a implantação do TAG passa a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9 da Lei Orgânica e será disciplinada em ato normativo próprio. O termo deverá ser proposto por um conselheiro e aprovado no Tribunal Pleno, o órgão colegiado máximo do TCE-PR. O cumprimento das medidas corretivas pactuadas permitirá afastar a aplicação das penalidades ao gestor municipal ou estadual.

Colaboração TCE-PR.