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Aprovado projeto para autorização do Legislativo em contratos de pedágio

(Foto: USP Imagens) - Aprovado projeto para Legislativo autorizar contratos de pedágio
(Foto: USP Imagens)

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei de complementar nº 02/2015, que trata das concessões públicas no estado. Para renovação ou aditivos de contratos de serviços, será necessária a autorização prévia do Poder Legislativo. A aprovação da redação final aconteceu na sessão plenária desta segunda-feira (11) e segue para sanção ou veto do governador Beto Richa.

O projeto abrange, por exemplo, os contratos de pedágio. Caso haja a intenção de renovar os atuais vínculos com as concessionárias, que vencem em 2021, isto poderá ser feito apenas com esta autorização prévia da Assembleia Legislativa.

Sendo o projeto de lei complementar sancionado, será inserido o inciso 4º no artigo 24 da Lei Complementar 76/1995, que trata sobre as concessões públicas, com a seguinte redação: “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

Colaboração Assembleia Legislativa