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Assembleia analisa projeto para financiamento de US$ 150 milhões junto ao BID

(Foto: Pedro de Oliveira/Alep) - Assembleia analisa projeto para financiamento de US$ 150 milhões junto ao BID
(Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

A pauta dos deputados estaduais para a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (18) prevê a análise de sete projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre os assuntos está a votação em primeiro turno do projeto de lei, enviado do Poder Executivo, que pretende adequar a legislação estadual a exigências federais para garantir ao Estado o financiamento de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Segundo a Assembleia, os recursos deverão financiar projetos dos municípios, com a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal - Paraná Urbano III. Este projeto prevê recursos de até US$ 135 milhões que podem ser aplicados no financiamento da infraestrutura básica dos municípios, por meio da Agência de Fomento do Paraná.

Outros cerca de R$ 15 milhões poderão ser destinados para a valorização da gestão municipal, com o fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná.

A PEC que será analisada pela Assembleia dá nova redação ao parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o número de integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Conforme a Assembleia, a redação atual prevê que o colegiado seja formado por 25 desembargadores, sendo a metade das vagas definida por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno.

A proposta, encaminhada pelo governo do Estado, prevê que o Órgão Especial passe a atuar com um número mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do Tribunal Pleno, e também provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno.

O Órgão Especial do TJ é responsável pelo processo e julgamento originário, em crimes comuns e de responsabilidade, de juízes e demais autoridades, como deputados estaduais e secretários de Estado.

O órgão também julga mandados de segurança, de injunção e habeas corpus contra atos do próprio Órgão Especial, Pleno, membros da cúpula, do conselho da magistratura e a comissão de concurso para provimento de cargo de juiz substituto. Impedimentos, suspeições opostas aos magistrados também são de competência do Órgão Especial, além do trato de questões importantes na área administrativa, como anteprojetos de lei que tratem da estrutura do Poder Judiciário, o orçamento e a movimentação na carreira da magistratura.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná