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Assembleia analisa projetos relacionados ao ajuste fiscal

(Foto: Alep) - Assembleia analisa projetos relacionados ao ajuste fiscal
(Foto: Alep)

Os deputados estaduais analisam na segunda-feira (12) cinco dos seis projetos de autoria do governo do Estado sobre medidas de ajuste fiscal, incluindo processo administrativo, instituição de taxas, controle das empresas estatais e ICMS, entre outros assuntos. Os projetos serão apreciados no Plenário.

O projeto original do governo foi dividido em seis propostas. Segundo a Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº433/2016, em primeira discussão em Plenário, normatiza o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. O projeto de lei nº 434/2016 institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais.

O projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estatais. A base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto são algumas das providências tratadas pelo projeto de lei nº 436/2016, e a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) é o objeto do projeto de lei nº 437/2016, décimo item da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Colaboração Assembleia Legislativa