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Associação terá que devolver R$ 72,9 mil ao município de Guaratuba

A Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e aos Idosos (APMI) de Guaratuba terá que devolver R$ 72.899,10 ao município do litoral. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi tomada devido à não apresentação de documentos sobre o convênio, o que inviabilizou a análise das contas.

O convênio entre o município e a APMI, de responsabilidade da ex-presidente da associação Esther Souza Jamur, foi firmado em 2007 e suas contas foram julgadas irregulares. O dinheiro havia sido transferido para a realização de ações de interesse público.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, destacou que não foi apresentada documentação referente à execução do convênio e opinou pelo ressarcimento dos recursos repassados. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica e os conselheiros aprovaram por unanimidade.

O valor devolvido deverá ser corrigido e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

Outros dois convênios do Executivo municipal em 2007, com a Santa Casa de Misericórdia e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratuba, foram julgados regulares com ressalva em relação ao pagamento de honorários advocatícios com recursos transferidos.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)