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Barbosa admite que proposta pode acarretar não cumprimento da meta

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta segunda-feira, 21, que a utilização do chamado Regime Especial de Contingenciamento (REC) proposto hoje permitirá que governo não corte todas despesas discricionárias em anos de baixo crescimento, mas reconheceu que isso poderá acarretar o não cumprimento da meta fiscal nesses períodos.

"Em determinado ano de baixo crescimento isso poderá acontecer, mas isso terá que ser justificado não só no fim do ano, mas também nos relatórios bimestrais de orçamento", afirmou.

Segundo ele, o REC só será acionado em situações extremas, quando há forte queda da receita do governo. "Você não tem a capacidade de ajustar suas despesas em um volume tão rápido quanto a queda das receitas", acrescentou.

De acordo com o ministro, o REC também está relacionado à rigidez do orçamento federal, no qual 91,5% das despesas não são contingenciáveis. "O espaço do governo em uma recessão é muito pequeno e isso pode colocar em risco despesas que são absolutamente essenciais, como segurança, saúde, educação, emissão de moeda e fiscalização da Receita Federal", elencou.

Barbosa reforçou que o REC dará a prerrogativa para o governo preservar despesas essenciais, como ocorre em outros países. "Um contingenciamento racional preservará despesas essenciais para a recuperação da economia e a retomada do emprego", completou.

Questionado se a medida poderá comprometer o cumprimento da meta fiscal em anos consecutivos de recessão, o ministro disse não acreditar que o Brasil terá vários anos de retração econômica. "Estamos trabalhando todos os dias e finais de semana para editar medidas necessárias para que economia se recupere rapidamente", respondeu.

Investimentos e saúde

Barbosa afirmou que entre as prioridades do governo que farão parte do REC estão gastos prioritários com saúde e investimentos. Segundo ele, neste momento, a saúde é prioritária, já que o governo tenta erradicar o vírus da zika.

O ministro esclareceu que o regime não estabelece o valor que poderá ser usado e sim um mecanismo para o gasto com despesas consideradas essenciais e justificadas pelo governo.

Compromisso

Após apresentar medidas que impactam negativamente o caixa da União, Barbosa disse que o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal continua o mesmo. "Desde que assumi, tenho colocado que temos que evoluir do ajuste fiscal para a reforma fiscal", afirmou.

Segundo ele, são necessárias reformas estruturais, que precisam de diálogo e construção. "Estamos tendo cuidado para discutir com urgência", afirmou. Para ele, mesmo que o impacto no orçamento das medidas anunciadas hoje venha em dois ou três anos, os impactos econômicos vêm imediatamente. "Se houver sinalização que a sociedade tem mais controle sobre o gasto público, isso estabiliza a taxa de câmbio, que reduz a inflação", explicou.

Barbosa disse que no passado o País já tomou medidas de curto prazo sem medidas estruturais. "Está na hora de fazer as duas coisas", disse. Segundo ele, países que saíram da crise adotaram medidas de curto e longo prazo.

Barbosa disse ainda que a adoção do REC dá ao governo autonomia para que preserve despesas discricionárias consideradas essenciais. "O País está em recessão. Tem que preservar o investimento, saúde e educação", afirmou.

O ministro evitou avaliar o impacto que a adoção do REC teria no Orçamento de 2016, mas afirmou que o governo já sinalizou quais gastos considera prioritários ao propor mais recursos do Orçamento para investimentos em saúde este ano. "Isso é o que hoje consideramos prioritário", reforçou.

Segundo ele, se a evolução da receita este ano for muito desfavorável e colocar em risco despesas de educação e segurança, essas duas áreas também serão consideradas prioritárias. "Mas isso não será necessário. Com mais R$ 9 bilhões para o PAC e mais R$ 3 bilhões para a saúde, poderemos atender às demandas necessárias da população", argumentou.

Para Barbosa, o REC não engessa mais as despesas. "É o contrário. Não queremos transformar despesas discricionárias em obrigatórias. É uma medida apenas para situações de baixo crescimento", completou.

Segundo o ministro, hoje o Executivo tem livre decisão sobre o que cortar, então seria adequado ter autonomia sobre o que preservar, de maneira transparente e que beneficie o interesse público. "Não estamos pedindo um cheque em branco. Pedimos uma autorização que terá que ser justificada. Tenho certeza que será positivo para a economia", enfatizou.

Como exemplo, Barbosa citou que hoje há reclamações justificadas da Polícia Federal e da Receita Federal de que o contingenciamento atual pode comprometer atividades desses órgãos. "O REC dá a liberdade necessária e limitada em situações de baixo crescimento, quando o governo tem a obrigação de preservar o essencial, senão o próprio governo joga economia mais pro fundo", concluiu.