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Barbosa diz que apresentou ao STF posição sobre pleito de SC e outros Estados

Com a inclusão de Minas Gerais entre os Estados que podem alterar a interpretação da utilização de juros compostos nas suas dívidas com a União, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu mais uma vez a posição do governo. Barbosa afirmou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de alguns Estados pode influenciar a tramitação do alongamento da dívida dos Estados proposto pela Fazenda.

"Obviamente, o que for a situação que o Supremo entender adequada, vai influenciar a tramitação desse processo", disse ao deixar o gabinete do ministro Luiz Edson Fachin, relator do mandado de segurança que concedeu o benefício a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O ministro disse entender a dificuldade financeira dos Estados, mas lembrou que num momento como este, de dificuldade econômica, todos passam por dificuldades, inclusive as empresas e famílias e frisou que a União ofereceu ajuda aos Estados através do projeto de alongamento da dívida. "Nesse momento que a economia brasileira passa, vários agentes, famílias, empresas e governos estão enfrentando dificuldades de caixa e tendo receitas menores do que se esperava", disse.

Com a pressa pedida pelo ministério da Fazenda, Fachin afirmou que há condição de julgar o mérito da questão ainda este mês, mas que antes irá intermediar uma reunião entre a Fazenda, os governadores e o Supremo. "Para que isso possa trazer elementos que sejam relevantes ao julgamento da matéria", afirmou após a reunião. O encontro está marcado para a próxima terça-feira.

O ministro da Fazenda ressaltou, mais uma vez, que a União considera o pleito dos Estados "equivocado do ponto de vista financeiro" e reafirmou os riscos fiscais e macroeconômicos da decisão benéfica aos Estados. "Não só na relação entre os Estados e a União, mas também para vários outros tipos de contrato financeiros", justificou.

Um dos receios da Fazenda é de que diversos contratos baseados em juros compostos sejam questionados para a utilização de juros simples. "Temos exemplos clássicos para fundamentar a posição da União", afirmou.

Questionado se há uma divergência entre o que está determinado na lei e no decreto que regulamenta a renegociação, Barbosa foi enfático e disse que "não há diferença entre a lei e o decreto". "A lei fala claramente da taxa de juros acumulada e todo o entendimento que se tem sobre o que é uma taxa de juros acumulada é a aplicação de juros compostos", frisou.

Agora, a Advocacia-Geral da União apresentará um memorando ao Supremo para argumentar a favor do governo.O Estado de Alagoas também entrou com o pedido, mas a decisão será tomada pelo ministro Luiz Fux.

Essa é a segunda vez que Barbosa vai ao Supremo falar sobre o tema. O ministro quer conversar com todos os magistrados para apresentar a posição da Fazenda. Na última sexta-feira, Barbosa se reuniu com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.