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Barbosa: União terá mecanismos efetivos para controlar gastos excessivos

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, detalhou nesta segunda-feira, 21, a medida que será editada para limitar os gastos da União. A proposta estará incluída no Projeto de Lei Complementar que será enviado ao Congresso com o alongamento da dívida dos Estados com a União.

"A ideia é promover uma reforma estrutural para criar mecanismos para que a União possa controlar seu gastos", disse, ressaltando que colocar um limite nos gastos evita a necessidade recorrente de aumentar a carga tributária.

Segundo Barbosa, ao controlar o gasto público, será possível diminuir a rigidez do gasto público, atuando com os gastos discricionários para estabilizar a economia. "Com melhor controle de gasto, o governo tem mais capacidade de atuar no curto prazo", disse. Ele explicou que a iniciativa se espelha em bons exemplos de outros países.

De acordo com o ministro, as despesas vêm crescendo nos últimos três anos, sobretudo em virtude da redução do desempenho do PIB. "Na fase atual da economia brasileira, temos que evoluir do ajuste fiscal para a reforma fiscal", ressaltou.

Barbosa afirmou que o "forte ajuste" feito a partir de 2015 não é suficiente, já que a cada R$ 100 de despesas primárias, R$ 91,50 são despesas obrigatórias. "O governo tem um controle muito pequeno sobre o volume das suas despesas."

Pela proposta, conforme o governo já havia anunciado, será estabelecido limite porcentual para as despesas no Plano Plurianual (PPA), que será convertido em um valor limite na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Se ficar verificado, na elaboração da lei, que a despesa pode exceder esse limite, serão acionadas cláusulas de ajuste em três etapas. A primeira restringe ampliação de quadro funcional e contratações, além de restrição a aumentos reais de salário, despesas de custeio e discricionárias e redução das despesas em cargo de comissão.

Se for suficiente, o processo para por aí. Se não for, o segundo estágio prevê vedação de aumentos nominais de despesas com servidores, da concessão de novos subsídios e do crescimento real da despesa discricionária de custeio. Também haverá redução adicional de despesas de cargos comissionados.

Se não for suficiente, o terceiro estágio envolve um conjunto de limitações, como a vedação de crescimento real do salário mínimo, além de corte nas despesas com benefícios de servidores e programas de demissão voluntária.

Regime especial de contingenciamento (REC)

Barbosa anunciou que o governo vai propor ao Congresso a criação de um Regime Especial de Contingenciamento (REC), que poderá ser decretado quando a economia estiver com baixo crescimento, hipótese já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Nessa situação (baixo crescimento), que é atípica, mas que está ocorrendo agora na economia, a proposta é criar regime especial de contingenciamento que pode ser aplicado em períodos de baixo crescimento", disse Barbosa.

O regime permitirá que o governo preserve despesas de caráter especial ou estratégico. No ano passado, o governo precisou cortar despesas como o pagamento de água e luz por um curto período até readequar a meta fiscal. Segundo Barbosa, um contingenciamento como o que aconteceu pode colocar em risco a manutenção de despesas essenciais para o funcionamento do Estado.

Com o REC, serão preservadas despesas com investimento em fase final de execução, como a ferrovia norte-sul e integração do Rio São Francisco. Além disso, estarão preservadas as despesas com a prestação de serviços publicos (educação, segurança, saúde) e necessárias para o funcionamento dos órgãos (água, energia e manutenção predial e segurança). "Mesmo com queda de receita, num período de baixo crescimento, para não precisar cortar água de hospital nem luz de escola, merenda de aluno, emissão de passaporte, emissão de moeda", disse o ministro. Segundo ele, essas são despesas especiais e, caso o governo opte pelo REC, as autoridades precisarão justificar a essencialidade dos gastos.

Barbosa afirmou que apresentará na terça-feira, 22, os detalhes sobre as finanças de 2016. como a alteração da meta e o decreto de programação orçamentária e financeira deste ano. Segundo ele, essas medidas são de curto prazo. "Hoje falamos só das medidas estruturais e que têm impacto para este e para todos os próximos governos", disse.