22°
Máx
14°
Min

Câmara prova PEC que assegura mais poder ao TST

Foi aprovada em segundo turno, nesta terça-feira, 22, pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2015) que garante mais poder ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta, que impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclui a instituição explicitamente entre os órgãos do Poder Judiciário.

Na decisão de hoje, foram 384 votos favoráveis, 26 contrários e 7 abstenções. Entre as determinações, a PEC estabelece que cabe ao TST processar e julgar recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Como justificativa da PEC, está a defesa da igualdade constitucional do TST com o STJ.

Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado Federal, a matéria será promulgada em breve. A data ainda não foi definida.