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Câmara vota requerimento que tira repatriação da pauta e acelera votação da PEC

A Câmara dos Deputados votava por volta das 13h30 desta segunda-feira, 10, requerimento para retirar da pauta do plenário o projeto que altera a lei de repatriação e, assim, abrir caminho para o início da discussão e votação Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.

Para começar a votação em primeiro turno da PEC do teto, o governo terá de abrir uma nova sessão com pelo menos 257 parlamentares registrando presença. Para aprovar a PEC, precisará reunir 308 votos favoráveis - equivalente a 3/5 dos 513 parlamentares que compõem a Casa.

Sem consenso

O projeto da repatriação está sendo retirado da pauta, porque ainda não há consenso sobre o texto. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), tentam fechar acordo sobre o texto da matéria entre governo, oposição e governadores.

O programa de repatriação foi criado por lei aprovada no fim do ano passado, ainda no governo de Dilma Rousseff. Ele dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor mantido ilegalmente no exterior que for regularizado.

Em nome dos governadores, a oposição afirma que só votará a favor do projeto se o governo aceitar destinar parte da multa arrecadada com a repatriação aos Estados. Atualmente, os governadores já têm direito a 21,5% do IR arrecadado pela União com a repatriação.