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CCJ aprova as seis proposições com as novas medidas fiscais do Governo do Estado

(Foto: Divulgação/Alep) - Medidas fiscais são aprovadas na CCJ da Alep
(Foto: Divulgação/Alep)

Os seis projetos de lei resultantes do desmembramento do projeto de Lei nº 419/2016, do Poder Executivo, que versa sobre o Processo Administrativo Fiscal e demais medidas fiscais do Governo do Estado, foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em reunião extraordinária realizada nesta tarde (31).

As seis propostas geradas pelo desmembramento tramitam na Assembleia em regime de urgência e vários membros da CCJ já anunciaram que vão apresentar emendas em Plenário. Duas das propostas do Executivo chegaram a receber voto em separado na sessão desta quarta: o projeto de lei nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o projeto de lei nº 436/2016, que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão de usufruto e adota outras providências.

A maioria, porém, aprovou os pareceres favoráveis dos relatores designados para cada texto. As quatro outras proposições aprovadas pela CCJ são o projeto de lei nº 433/2016, dispondo sobre o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; o projeto de lei nº 437/2016 define a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 normatiza as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e dá outras providências.

As matérias voltarão a ser apreciadas no próximo encontro da comissão, que acontece na segunda-feira (5), às 13h30.

Colaboração Alep